1. Em processo analisado pela 3ª Câmara do 15º Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15º), PALMA ADVOGADOS obteve mais uma vitória para bancária ocupante de cargo de Coordenadora de Atendimento. Na decisão o Banco Santander também foi condenado ao pagamento de horas extras pela não concessão regular do intervalo de almoço, entre outros. Veja detalhes dessa importante decisão:

“A conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário não é prática incomum na agência, uma vez que tal fato se deu também com a 1ª testemunha convidada pelo reclamado: "apenas uma única vez a depoente gozou 30 dias de férias; a depoente se acostumou a vender 10 dias de férias".

A 1ª testemunha convidada pela reclamante, contudo, esclareceu que "antes da chegada de M..., era possível gozar 30 dias de férias; na gestão do gerente M... isso já não foi possível".

Considerando, portanto, que a conversão de férias em abono pecuniário deixou de ser opção do trabalhador, contrariando a norma disposta no art. 143 da CLT, impõe-se a condenação do reclamado ao pagamento em dobro dos dias de férias não usufruídos em razão de sua conversão em pecúnia, acrescido do terço constitucional, a partir da gestão do gerente M... , quando então a conversão passou a ser compulsória.

Fonte: Processo em trâmite no 15º Tribunal Regional do Trabalho.