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Bancários ocupantes de cargo de confiança tem até 30/11/2018 para postular o direito às 7ª e 8ª hora sem a interferência jurídica da cláusula coletiva que autorizou a compensação

16/11/2018 18:37

 

Conforme já divulgado pelo nosso escritório a nova Convenção Coletiva celebrada pela Fenaban com a condescendência do Sindicato dos Bancários, aprovaram cláusula coletiva que permite a compensação de valores entre as verbas gratificação de função e horas extras.

A nova CCT 2018/2020, a Clausula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020 previu em sua redação autorização para os bancos compensarem as 7ª e 8ª horas concedidas judicialmente com os valores pagos anteriormente à título de comissões de cargo.

Em suma, a CCT 2018/2020 permite no parágrafo 1º da Cláusula 11ª a compensação dos valores recebidos à título de 7ª e 8ª hora reconhecidas judicialmente como horas extras pelo então valor já recebido da gratificação de função.
Com a assinatura desta Convenção, permitiu-se a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função com valores futuramente à receber de horas extras (7ª e 8ª hora), inclusive aos últimos cinco anos anteriores, caso a propositura da ação discutindo as horas extras ocorra durante a vigência desta execrável cláusula coletiva (1ª/12/2018 à 30/11/2020).

Embora a Súmula 109 do C. TST vedar em tese a compensação destas verbas por se tratarem de verbas de natureza jurídica distintas, é recomendável que os bancários promovam o ingresso de ação até 30 de novembro de 2018 para que não sejam atingidos pela discussão da famigerada cláusula de compensação de verbas e submetam a entupais riscos jurídicos para recebimento das horas extras trabalhadas após a 6ª hora da jornada.

Palma Advogados tem se posicionado de forma combativa à esta cláusula coletiva ilegítima que atenta contra os direitos da categoria e se posicionado firmemente na defesa dos interesses dos bancários.

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