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Será o fim da Sétima e Oitava Hora? Os Efeitos Catastróficos Da Cláusula 11ª Da CCT dos Bancários 2018/2020

01/10/2018 17:41

Ainda sob os efeitos devastadores da “Reforma Trabalhista” vigente desde 11-11-2017, que num golpe de manobra política desestabilizou inúmeros direitos trabalhistas conquistados com lutas sociais dos trabalhadores brasileiros, a categoria dos bancários atravessa por mais uma escabrosa página jurídica sobre seus direitos.

Após negociações veladas e declarações contraditórias, no dia 30-8-2018 foi aprovada a nova Convenção Coletiva do Trabalho da destemida categoria dos bancários, surpreendendo à todos com  um cálice muito amargo, intragável.

Com a complacência do ente representativo da categoria, foi promovida a renúncia implícita do mais importante direito dos bancários, a 7ª e 8ª hora.    

A clausula 11ª da funesta Convenção Coletiva 2018/2020 previu em sua redação a autorização dos bancos compensarem as 7ª e 8ª horas concedidas judicialmente com os valores pagos à título de comissões de cargo, conforme cláusula a seguir transcrita:

 

“CLÁUSULA 11ª: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

O valor gratificação de função, de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, será complementado aos comissionados das carreiras administrativa e Técnico-Científica sempre que seu montante não atingir o equivalente a 55% do valor do VP do A1 + anuênios do funcionário (VCP do ATS). Para os ocupantes de comissões em extinção da carreira de Serviços Auxiliares será observado o VP inicial daquela carreira.

Parágrafo primeiro – Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitiva) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável Às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018.

Parágrafo segundo – A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente:

Será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e,

O valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, de modo que não pode haver saldo negativo.”

 

Em suma, a CCT 2018/2020 permite no parágrafo 1º da cláusula 11ª a compensação dos valores recebidos à título de 7ª e 8ª hora reconhecidas judicialmente como horas extras pelo então valor já recebido da gratificação de função.

Com a assinatura desta Convenção, permitiu-se a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função com valores futuramente à receber de horas extras (7ª e 8ª hora), inclusive aos últimos cinco anos anteriores, caso a propositura da ação discutindo as horas extras ocorra durante a vigência desta execrável cláusula coletiva (1ª/12/2018 à 30/11/2020).

Esta clausula é absolutamente ilegítima e passível de ser invalidada pois, à toda evidência, fere o direito adquirido já incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador bancário.

É bem verdade que a alteração da CLT pela “Reforma Trabalhista” abrigou em seu cerne os artigos 611-A e 611-B, os quais estabelecem que as cláusulas negociadas entre sindicatos (CCT) se sobrepõe ao disposto em Lei, ou seja, que o acordo estabelecido em negociação sindical possuem efeitos superiores e vinculantes à toda categoria ainda que outro seja o regramento estabelecido em Lei (guardada as devidas proporções).

Em singela análise à convenção coletiva, PALMA ADVOGADOS entende que a cláusula é aplicável àqueles que obtiverem êxito em ações judiciais na Justiça do Trabalho sobre a 7ª e 8ª hora a partir de 1º-12-2018 pois face ao poder representativo do sindicato da categoria, a  negociação realizada contou com a “manifestação” e "concordância" dos representados, culminando na aprovação da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2020, inclusive “autorizando” a compensação dos valores ganhos à título de horas extras na Justiça do Trabalho com os valores já recebidos de comissão de cargo.

 

“Em verdade, a nova Convenção Coletiva Trabalho firmada entre Sindicato dos Bancários e Fenaban se aproveitou do cenário jurídico e político conturbado para sorrateiramente saquear direitos valiosos dos bancários, o que impactará todos os contratos de trabalho vigentes a contar da data de 1º de dezembro de 2018.”

 

À primeira vista nos parece que o Sindicato dos Bancários sofreu forte pressão para tal disparate ou então foi omisso e não compreendeu a gravidade da afronta contundente que estava cometendo aos direitos dos bancários com anuência  desta cláusula, o que não nos faz crer tenha ocorrido.

A nova Convenção Bancária é um verdadeiro retrocesso social aos direitos assegurados por lei, vale lembrar que o artigo 224 da CLT encontra-se em plena vigência e a compensação dos valores recebidos como horas extras com a comissão dos supostos cargos de confiança há muito tempo não vem sendo admitida pelos principais Tribunais Do País.

Diante deste cenário catastrófico, nos resta prepararmos para o enfrentamento judicial, porém uma coisa já é certa, se pretende ver reconhecido seu direito com segurança é recomendável o ajuizamento de ações que discutam as 7ª e 8ª hora até o dia 30/11/2018, e assim evitar acaloradas e extensas discussões processuais sobre a famigerada cláusula 11ª da CCT 2018/2020.

De todo modo, neste momento é de vital importância que os bancários busquem auxílio de profissionais especializados em Direito Trabalhista Bancário para que tracem um planejamento jurídico estratégico a fim de evitar ou amenizar efeitos negativos sobre estes preciosos direitos após o prazo de 30/11/2018, e assim não ocorra infindáveis discussões jurídicas ou o pior, a compensação das horas extras com a comissão cargo já recebida.

Se você bancário está propenso a reivindicar seu direito às 7ª e 8ª hora judicialmente, se já está com outros propósitos profissionais, se já alcançou o período da estabilidade pré-aposentadoria ou se está afastado e é portador de doença ocupacional, gozando de estabilidade por acidente de trabalho, não deixe para depois de 30/11/2018.

PALMA ADVOGADOS repudia veementemente essa página lamentável da história da categoria dos bancários e comunga com a indignação de todos, ratificando seu comprometimento com seus clientes e convicto em continuar na defesa dos direitos trabalhistas dos bancários, depositando, ainda, a total confiança no indubitável senso de Justiça de nossos Tribunais do Trabalho!

 

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